Ação judicial de autoria de Zanola obriga governo a pagar os recursos devidos ao município e região

O Juiz de Direito, Doutor Armando Ribeiro Marra deferiu a liminar da ação ajuizada pelo advogado e vereador Cabo Zanola contra o Estado, o Governador Fernando Pimentel e o Secretário de Fazenda, José Afonso Beltrão. A ação estava em andamento na 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei e com a liminar concedida, o Estado será obrigado a pagar o que deve aos municípios de São João del-Rei, Tiradentes e São Tiago, no prazo de 48h sob pena de bloqueio de verba pública e improbidade administrativa.

Desde o segundo semestre de 2017, o governo não cumpre com a legalidade e por isso não tem repassado a integralidade da participação em 50% dos recursos constitucionais referentes aos impostos pagos pela população através do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e os 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Prefeitos e vereadores de Minas Gerais já haviam reivindicado a falta desses pagamentos durante o encontro da Associação Mineira dos Municípios e diversas manifestações já haviam acontecido na capital.

O vereador Cabo Zanola ressaltou que esta receita é fundamental para a manutenção do serviço público e em consequência desta retenção e atrasos ilegais, o planejamento financeiro ficou comprometido e correu sérios riscos de suspender os seus serviços essenciais como: saúde, educação, cultura, assistência social e o pagamento do servidor público, uma vez que os municípios não conseguem sobreviver apenas com a arrecadação local. De acordo com os estudos técnicos realizados, a dívida do estado com o município de São João del-Rei chegava a aproximadamente R$ 7 milhões.

“É uma notícia que a cidade precisava e isso traz uma tranquilidade para toda a população, pois sabemos que a partir de agora o município poderá respirar aliviado e dar continuidade com a sua prestação de serviço público, já que a situação não está nada fácil. A UPA por exemplo está há 17 meses sem receber recurso, a fila para exames aumenta a cada dia, sem contar que as políticas públicas de assistência social estão paradas. São João del-Rei foi a única cidade que conseguiu esta liminar, portanto o que a gente espera é que a situação seja normalizada, mas isso só será possível se o Estado cumprir com a decisão”, afirmou o vereador.